CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E TERMO DE RESPONSABILIDADE LGPD

1. OBJETO E FINALIDADE: O sistema Doutor Segurista tem como objetivo automatizar a gestão de atestados médicos, gestão de saúde ocupacional (SST) e o rastreamento das regras do INSS (Decreto nº 3.048/99). A inserção de dados neste sistema é de exclusiva responsabilidade da EMPRESA CONTRATANTE (Você).

2. PAPEIS NA LGPD (Lei 13.709/18): Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados, a sua empresa atua como Controladora dos dados dos seus empregados, cabendo a você a base legal para a coleta. O Doutor Segurista atua estritamente como Operador dos dados, processando-os apenas para a finalidade contratada do sistema.

3. DADOS SENSÍVEIS (SAÚDE): O sistema processa dados sensíveis (Art. 5º, II da LGPD), incluindo histórico de atestados, Classificação Internacional de Doenças (CID) e datas de afastamento. A CONTRATANTE declara expressamente que possui base legal (como o cumprimento de obrigação legal/regulatória ou consentimento do titular) para compartilhar estes dados no sistema.

4. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE: O Doutor Segurista se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados. Os dados inseridos jamais serão comercializados, cedidos ou compartilhados com terceiros sem autorização prévia, exceto por ordem judicial.

5. RETENÇÃO DOS DADOS: Os dados serão armazenados enquanto a conta da CONTRATANTE estiver ativa. Em caso de encerramento, os dados poderão ser anonimizados ou excluídos, ressalvada a guarda para cumprimento de obrigação legal.

6. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE: O usuário logado declara ter poderes para representar a empresa contratante e garante a veracidade de todas as informações inseridas, isentando o Doutor Segurista de qualquer responsabilidade por dados incorretos ou inseridos sem o devido respaldo legal.